Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Identificação da Plataforma

O website winbayvippt.com (doravante designado "WinBay", "a Plataforma" ou "o Serviço") disponibiliza serviços de entretenimento de jogos de azar e apostas online. O acesso e a utilização da Plataforma estão subordinados à aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições (doravante "T&C").

1.2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta de utilizador, efetuar um depósito, aceitar um bónus ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Plataforma, o utilizador declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes T&C;
• Leu e aceita a nossa Política de Privacidade;
• Leu e aceita a nossa Política de Jogo Responsável;
• Reúne todos os requisitos de elegibilidade estabelecidos na Secção 3 do presente documento.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições destes T&C em qualquer momento, sem aviso prévio, mediante a publicação da versão atualizada na Plataforma. A data de "Última Atualização" no topo deste documento será revisada em conformidade. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o utilizador não concorde com qualquer alteração, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e fechar a sua conta.

1.4. Língua

Os presentes T&C estão disponíveis em língua portuguesa. Em caso de tradução para outro idioma e de eventual divergência de interpretação, prevalece sempre a versão em português.

1.5. Contacto

Para questões gerais sobre a Plataforma ou estes T&C, o utilizador poderá contactar a nossa equipa de Apoio ao Cliente através do endereço de correio eletrónico o nosso serviço de apoio ao cliente. Para questões relativas à privacidade e proteção de dados, o contacto deve ser efetuado através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

2. Definições

Para os efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído:

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar a Plataforma, o utilizador deve cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos à data do registo;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica e civil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional, nomeadamente o sistema de autoexclusão centralizado do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos);
• Não estar impedido de participar em atividades de jogo por decisão judicial ou administrativa;
• Não residir num território onde a utilização da Plataforma seja expressamente proibida por lei local;
• Não ter sido previamente banido ou excluído da Plataforma por violação destes T&C.

3.2. Processo de Registo

Para criar uma Conta, o utilizador deve preencher o formulário de registo fornecendo, de forma verdadeira, atual e completa, os seguintes dados:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de correio eletrónico válido e ativo;
• Número de telefone;
• Morada completa de residência;
• Palavra-passe segura e exclusiva para a Plataforma.

O utilizador é responsável pela exatidão e atualização contínua dos dados fornecidos. A WinBay não aceita qualquer responsabilidade por danos resultantes de dados incorretos ou desatualizados.

3.3. Conta Única

Cada utilizador pode deter apenas uma (1) conta registada na Plataforma. A abertura de contas múltiplas, seja sob a mesma identidade ou sob identidades distintas, é estritamente proibida e constitui motivo de encerramento imediato de todas as contas associadas, bem como de retenção de quaisquer saldos e/ou ganhos obtidos. A determinação de múltiplas contas poderá assentar em critérios que incluem, sem limitação: o mesmo endereço IP, o mesmo dispositivo, o mesmo método de pagamento, o mesmo endereço postal ou dados de identificação coincidentes.

3.4. Verificação KYC (Know Your Customer)

A WinBay poderá, a qualquer momento, solicitar ao utilizador a apresentação de documentação comprovatória para efeitos de verificação de identidade, idade, residência e titularidade dos meios de pagamento utilizados. Os documentos habitualmente solicitados incluem:

A WinBay reserva-se o direito de suspender a Conta, reter levantamentos pendentes ou encerrar a Conta caso a verificação KYC não seja concluída dentro do prazo estipulado ou caso os documentos apresentados se revelem inválidos, falsificados ou inconclusivos.

3.5. Territórios Excluídos

A Plataforma não presta serviços a utilizadores residentes em jurisdições onde a oferta de jogos de azar online seja proibida ou que requeiram licença específica não detida pela WinBay. A lista de territórios excluídos pode ser atualizada sem aviso prévio e inclui, entre outros, os Estados Unidos da América, o Reino Unido, a Austrália, a França e outros mercados regulados com acesso restrito. O utilizador é o único responsável por assegurar a conformidade do seu acesso à Plataforma com a legislação local aplicável.

4. Gestão da Conta

4.1. Segurança da Conta

O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (endereço de correio eletrónico e palavra-passe). A WinBay recomenda vivamente:

• A utilização de uma palavra-passe forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos;
• A não partilha das credenciais com terceiros;
• A ativação da autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível;
• A comunicação imediata à WinBay de qualquer acesso não autorizado suspeito.

A WinBay não será responsável por perdas financeiras decorrentes do acesso não autorizado à Conta, salvo quando tal resulte diretamente de falha de segurança imputável à Plataforma.

4.2. Atualização de Dados

O utilizador deve manter os dados do perfil sempre atualizados. Qualquer alteração relevante (nome, morada, número de telefone, endereço de email) deve ser comunicada através do Apoio ao Cliente em o nosso serviço de apoio ao cliente, podendo ser exigida nova documentação comprovatória.

4.3. Inatividade da Conta

Uma Conta considera-se inativa quando não se registar qualquer início de sessão, depósito, levantamento ou atividade de jogo durante um período consecutivo de 12 (doze) meses. Após este período, a WinBay poderá:

• Notificar o utilizador para o endereço de email registado;
• Cobrar uma taxa de manutenção mensal de até €5,00 sobre o saldo disponível, enquanto o saldo for positivo e persistir a inatividade;
• Encerrar a Conta após esgotamento do saldo ou decorridos 24 meses de inatividade total, conforme aplicável.

4.4. Encerramento Voluntário

O utilizador pode solicitar o encerramento da Conta em qualquer momento, contactando o Apoio ao Cliente. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis serão levantados de acordo com as regras da Secção 5. Saldos de bónus não convertidos serão anulados no momento do encerramento.

4.5. Suspensão e Encerramento pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a Conta de qualquer utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso existam fundadas suspeitas ou evidências de:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Atividade fraudulenta, colusiva ou manipulação de jogos;
• Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
• Fornecimento de informações falsas no registo ou em verificações KYC;
• Utilização de software automatizado, bots ou qualquer outra ferramenta que confira vantagem indevida;
• Comportamento abusivo ou ofensivo dirigido a funcionários ou outros utilizadores.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay suporta os seguintes métodos de pagamento para jogadores localizados em Portugal. A disponibilidade de cada método pode variar em função de atualizações técnicas ou regulatórias:

O utilizador deve utilizar exclusivamente métodos de pagamento registados em seu nome. Não são aceites pagamentos efetuados por terceiros. A WinBay reserva-se o direito de solicitar comprovativos adicionais de titularidade antes de processar qualquer levantamento.

5.2. Depósitos

• Depósito mínimo: €10,00 (dez euros), salvo indicação diferente em promoção específica.
• Depósito máximo por transação: €5.000,00 (cinco mil euros), ou o limite do método de pagamento selecionado, prevalecendo o mais restritivo.
• Processamento: Os depósitos são, em regra, creditados na Conta de forma imediata. Depósitos por transferência bancária podem demorar até 3 dias úteis.
• Custos: A WinBay não cobra comissões sobre depósitos. Taxas aplicadas por processadores ou instituições financeiras são da responsabilidade exclusiva do utilizador.

5.3. Levantamentos

• Levantamento mínimo: €20,00 (vinte euros).
• Levantamento máximo diário: €3.000,00 (três mil euros).
• Levantamento máximo semanal: €10.000,00 (dez mil euros).
• Levantamento máximo mensal: €30.000,00 (trinta mil euros).

5.4. Condições para Levantamento

Para que um pedido de levantamento seja processado, devem estar satisfeitas as seguintes condições cumulativas:

• A verificação KYC da Conta deve estar completa e aprovada;
• Todos os requisitos de apostas aplicáveis a bónus ativados devem ter sido cumpridos;
• O método de levantamento deve corresponder ao método de depósito, sempre que tecnicamente possível (regra de matching);
• Não deve existir qualquer investigação AML ou KYC pendente sobre a Conta.

5.5. Recusa e Cancelamento de Levantamentos

A WinBay poderá recusar ou cancelar um pedido de levantamento nos seguintes casos:

• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou violação destes T&C;
• Verificação KYC incompleta ou documentação inválida;
• Incumprimento dos requisitos de apostas de bónus;
• Pedido efetuado por meio de pagamento diferente do utilizado no depósito original (sem aprovação prévia do Apoio ao Cliente);
• Solicitação de levantamento de fundos que nunca foram utilizados em apostas (arbitragem de depósitos sem jogo).

Em caso de recusa, o utilizador será notificado através do endereço de email registado, com indicação do motivo (salvo nos casos em que tal comunicação possa comprometer investigações em curso).

5.6. Criptomoedas

Os depósitos e levantamentos em criptomoeda estão sujeitos às taxas de rede (gas fees) vigentes no momento da transação, que são da responsabilidade do utilizador. A WinBay não é responsável por flutuações no valor das criptomoedas entre o momento do depósito e o levantamento. Todos os saldos são mantidos e processados em Euro (€); os valores em criptomoeda são convertidos à taxa de câmbio aplicável no momento da transação.

6. Bónus e Promoções

6.1. Princípios Gerais

A WinBay poderá disponibilizar bónus de boas-vindas, bónus de recarga, rodadas grátis, cashback, programas de fidelidade, torneios e outras promoções. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, publicados na página correspondente da Plataforma, que complementam e prevalecem sobre as regras gerais desta secção. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e os presentes T&C, prevalecem os termos da promoção naquilo que seja mais específico.

6.2. Requisito de Apostas (Wagering)

Salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica:

• O requisito de apostas padrão para bónus de depósito é de 35x (trinta e cinco vezes) o montante do bónus recebido.
• O requisito de apostas para rodadas grátis é de 40x (quarenta vezes) os ganhos obtidos com essas rodadas.
• Os requisitos de apostas devem ser cumpridos no prazo de 30 (trinta) dias calendários a contar da data de ativação do bónus, findo o qual o saldo de bónus remanescente e os ganhos associados serão automaticamente anulados.
• O montante máximo de levantamento resultante de bónus é limitado a 5x (cinco vezes) o valor do bónus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela seguinte apresenta os rácios de contribuição padrão (os termos de cada promoção específica podem prever rácios diferentes):

6.4. Regras de Elegibilidade para Bónus

• Cada utilizador tem direito ao bónus de boas-vindas uma única vez;
• A WinBay pode excluir utilizadores de promoções específicas a seu critério, nomeadamente em caso de suspeita de abuso de bónus;
• O abuso de bónus inclui, mas não se limita a: abertura de múltiplas contas, utilização de estratégias de aposta de baixo risco para cumprimento artificial do wagering (hedging), colusão entre jogadores e exploração de erros técnicos;
• A WinBay reserva-se o direito de anular bónus e ganhos associados, bem como encerrar Contas, quando seja detetado abuso de promoções.

6.5. Ordem de Utilização de Saldos

As apostas são debitadas primeiramente do Saldo Real e, subsequentemente, do Saldo Bónus, salvo regra específica de promoção. O utilizador pode verificar os saldos de bónus disponíveis e os progressos de wagering na secção "Promoções" ou "Conta" da Plataforma.

6.6. Apostas Desportivas e Bónus

Quando a promoção incluir apostas desportivas, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

• Apenas apostas com odds iguais ou superiores a 1.50 (um vírgula cinquenta) contribuem para o requisito de apostas;
• Apostas combinadas devem conter no mínimo três seleções, cada uma com odds ≥ 1.30;
• Apostas anuladas, apostas realizadas nos dois lados de um evento (arbitrage betting) não contribuem para o requisito de apostas.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma que dependam de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. O RNG garante que cada resultado é estatisticamente independente, imprevisível e impermeável a manipulação externa ou interna. O RTP (Return to Player) teórico de cada jogo é disponibilizado na descrição individual do jogo ou na secção de informações técnicas da Plataforma.

7.2. Integridade dos Jogos

A WinBay compromete-se a disponibilizar jogos provenientes de fornecedores de software reconhecidos e auditados. Os jogos são submetidos periodicamente a auditorias de conformidade técnica para verificação da aleatoriedade, do correto funcionamento dos multiplicadores e jackpots, e da exatidão do cálculo dos prémios. Em caso de discrepância entre o resultado apresentado no ecrã e o registado nos servidores, prevalece o registo do servidor.

7.3. Avarias e Erros Técnicos

Qualquer mau funcionamento técnico que resulte em impossibilidade de determinar o resultado de uma jogada torna a aposta nula, sendo o montante apostado devolvido ao saldo do utilizador. A WinBay não é responsável por erros resultantes de falhas de comunicação ou conectividade no lado do utilizador. Ganhos resultantes de bugs, erros de software ou configurações incorretas não serão honrados e serão anulados assim que detetados, sem prejuízo de investigação adicional.

7.4. Proibição de Fraude e Ferramentas Automatizadas

É estritamente proibido o uso de:

• Bots ou quaisquer programas de jogo automatizado;
• Software de scraping, datamining ou extração automática de dados;
• Sistemas de inteligência artificial para previsão ou manipulação de resultados;
• Ferramentas de modificação de cliente (client-side hacks);
• Qualquer outra ferramenta que confira vantagem injusta sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma.

A deteção de qualquer uma das práticas acima referidas resultará no encerramento imediato da Conta, confisco dos saldos e ganhos acumulados e eventual participação às autoridades competentes.

7.5. Colusão entre Jogadores

A colusão entre jogadores nos jogos de poker, jogos ao vivo ou quaisquer outros jogos que admitam múltiplos participantes simultâneos é proibida. A WinBay utiliza sistemas de deteção avançados para identificar padrões de jogo anómalos. Contas envolvidas em colusão serão encerradas e os ganhos obtidos por essa via serão anulados.

7.6. Desconexão Durante o Jogo

Em caso de desconexão durante uma sessão de jogo, o resultado da ronda em curso será determinado de acordo com as regras do respetivo jogo e o registo do servidor. A WinBay não é responsável por perdas financeiras decorrentes de desconexões imputáveis ao fornecedor de internet do utilizador ou ao dispositivo do utilizador.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Torneios

A WinBay poderá organizar torneios de slots, poker ou outras modalidades com prémios garantidos ou gerados pelas apostas dos participantes. A participação em torneios está sujeita a termos e condições específicos publicados na página do torneio, incluindo:

• Período de duração e datas de início e fim;
• Tabela de prémios e condições de qualificação;
• Requisitos mínimos de aposta por ronda para contagem de pontos;
• Critérios de desempate (geralmente: o jogador que primeiro atingiu a pontuação ou o maior ganho em percentagem).

Os prémios de torneios em dinheiro real poderão estar sujeitos a requisito de apostas específico, indicado nos termos do torneio. A WinBay reserva-se o direito de cancelar ou modificar um torneio em caso de participação insuficiente, erro técnico grave ou circunstâncias excecionais, procedendo à devolução de eventuais taxas de inscrição pagas.

8.2. Sorteios e Loterias Promocionais

A WinBay poderá organizar sorteios e loterias com prémios em espécie, dinheiro real ou outro tipo de benefício. Estes eventos estarão sujeitos a regulamentos específicos publicados na Plataforma. Os vencedores serão determinados de forma aleatória e verificável, e notificados através do endereço de email registado na Conta. A recolha de prémios estará condicionada à verificação KYC completa. Prémios não reclamados no prazo indicado nos termos do sorteio serão considerados caducados.

8.3. Programa de Fidelidade e VIP

A WinBay poderá disponibilizar um programa de recompensas baseado na atividade de jogo do utilizador. Os benefícios, critérios de subida de nível e modalidades de resgate de pontos serão publicados na secção específica da Plataforma. A WinBay reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa de fidelidade a qualquer momento, sem que tal constitua direito a indemnização.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo sem limitação o logótipo WinBay, design gráfico, layout, interface de utilizador, textos, imagens, animações, sons, bases de dados, código-fonte, software proprietário e quaisquer outros elementos que constituam a identidade visual e funcional da Plataforma, são propriedade exclusiva da WinBay ou dos seus licenciadores, e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. Licença Limitada ao Utilizador

A WinBay concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais ou publicitários;
• Fazer engenharia reversa ao software da Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outras indicações de propriedade intelectual.

9.3. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por parceiros terceiros e estão protegidos pelos respetivos direitos de propriedade intelectual. A WinBay atua como distribuidor e não assume responsabilidade pelo conteúdo, exatidão ou atualização dos jogos de terceiros, sem prejuízo das obrigações de due diligence sobre os fornecedores.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenção Geral

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WinBay não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos à reputação, que resultem de ou estejam relacionados com a utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.

10.2. Disponibilidade da Plataforma

A WinBay envidar todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional de forma contínua. Todavia, não garante a disponibilidade ininterrupta do Serviço e não será responsável por perdas decorrentes de:

• Interrupções de manutenção programadas ou de emergência;
• Falhas de terceiros fornecedores de serviços de internet, alojamento ou software;
• Circunstâncias de força maior (catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados, decisões governamentais, greves, falhas de infraestrutura crítica);
• Ataques informáticos ou atividades maliciosas de terceiros.

10.3. Responsabilidade Máxima

Sem prejuízo do disposto nos presentes T&C, a responsabilidade total e acumulada da WinBay perante um utilizador, por qualquer causa, num período de 12 meses, ficará limitada ao montante total dos depósitos efetivos realizados pelo utilizador durante esse mesmo período, excluindo bónus e promoções.

10.4. Indemnização pelo Utilizador

O utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar a WinBay, os seus diretores, colaboradores, agentes e parceiros de quaisquer responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de violação dos presentes T&C, de utilização indevida da Plataforma ou de infração de direitos de terceiros.

11. Resolução de Disputas

11.1. Procedimento de Reclamação Interna

Qualquer reclamação relacionada com a utilização da Plataforma deve ser submetida, em primeira instância, à equipa de Apoio ao Cliente da WinBay através do endereço eletrónico o nosso serviço de apoio ao cliente. A WinBay compromete-se a:

• Acusar a receção da reclamação no prazo de 48 horas após a sua submissão;
• Fornecer uma resposta fundamentada no prazo de 14 dias úteis a contar da data de receção;
• Solicitar, sempre que necessário, informação adicional ao utilizador para instrução da reclamação.

11.2. Requisitos da Reclamação

Para ser devidamente instruída, a reclamação deve incluir:

• Nome completo e endereço de email associado à Conta;
• Descrição clara e detalhada do problema;
• Data e hora aproximadas da ocorrência;
• Identificação do jogo ou transação envolvida (número de ronda, ID de transação, quando aplicável);
• Documentação de suporte, se disponível (capturas de ecrã, extratos).

11.3. Escalonamento

Caso a resposta da WinBay não seja satisfatória ou não seja obtida dentro do prazo estipulado, o utilizador poderá escalar a reclamação para uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) reconhecida, ou recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente em Portugal, nomeadamente através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11.4. Lei Aplicável e Foro

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis. Caso não seja possível resolver amigavelmente qualquer litígio emergente destes T&C, o utilizador e a WinBay submetem-se à jurisdição dos Tribunais Comuns de Portugal, sem prejuízo da possibilidade de recurso a mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

11.5. Prescrição

Qualquer reclamação ou ação relacionada com a utilização da Plataforma deve ser apresentada no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data em que o utilizador teve conhecimento, ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento, do evento que deu origem à reclamação. Após este prazo, a WinBay reserva-se o direito de recusar qualquer reclamação.

12. Saúde e Segurança

12.1. Bem-Estar do Utilizador

A WinBay reconhece que o jogo pode ter consequências adversas para a saúde de algumas pessoas e compromete-se a adotar uma abordagem proativa de proteção dos utilizadores. O Serviço é concebido como uma forma de entretenimento e não deve ser encarado como fonte de rendimento, solução para dificuldades financeiras ou meio de lidar com perturbações emocionais.

12.2. Identificação de Risco

O utilizador é aconselhado a estar atento aos seguintes sinais de alerta de jogo problemático:

• Dificuldade em parar de jogar ou em reduzir o tempo e o dinheiro gastos;
• Jogar para recuperar perdas anteriores (chasing losses);
• Negligenciar responsabilidades profissionais, familiares ou sociais por causa do jogo;
• Recorrer a empréstimos ou venda de bens para financiar o jogo;
• Sentimentos de ansiedade, irritabilidade ou angústia quando não é possível jogar.

12.3. Proteção de Menores

A WinBay recomenda que os utilizadores com menores no agregado familiar instalem e mantenham ativo software de controlo parental adequado nos dispositivos partilhados. São exemplos de soluções disponíveis gratuitamente: NetNanny, CyberSitter e Gamban. As credenciais de acesso à Conta não devem ser divulgadas a menores de 18 anos.

12.4. Organizações de Apoio em Portugal

Caso o utilizador ou algum familiar necessite de apoio relacionado com o jogo problemático, as seguintes organizações disponibilizam serviços gratuitos e confidenciais:

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay adota uma política de jogo responsável baseada nos princípios de prevenção, proteção e apoio. Disponibilizamos um conjunto de ferramentas que permitem ao utilizador manter o controlo sobre a sua atividade de jogo.

13.2. Ferramentas Disponíveis

O utilizador pode, a qualquer momento, aceder e configurar as seguintes ferramentas diretamente nas definições da Conta ou através do Apoio ao Cliente:

• Limites de Depósito: Definição de limites diários, semanais ou mensais para o total de depósitos realizados;
• Limites de Perda: Definição de um valor máximo de perdas líquidas por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de Sessão: Definição da duração máxima de cada sessão de jogo, com alertas e encerramento automático;
• Pausa de Reflexão (Cooling-Off): Suspensão temporária da Conta por um período à escolha do utilizador (entre 24 horas e 6 semanas);
• Autoexclusão: Bloqueio voluntário da Conta por um período mínimo de 3 meses ou por prazo indeterminado, em consonância com o sistema centralizado de autoexclusão do SRIJ.

13.3. Autoexclusão Nacional (SRIJ)

Os utilizadores que desejem excluir-se de todos os operadores com licença em Portugal podem utilizar o portal centralizado de autoexclusão do SRIJ, disponível em www.srij.turismodeportugal.pt. A WinBay honra todas as exclusões registadas neste sistema e procede ao bloqueio da Conta assim que seja notificada.

14. Disposições Gerais (Miscellaneous)

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, lidos conjuntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o utilizador e a WinBay relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer comunicações, acordos ou representações anteriores, orais ou escritas.

14.2. Divisibilidade

Caso qualquer disposição dos presentes T&C seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afetará as restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Não Renúncia

O facto de a WinBay não exercer ou não exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes T&C não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia a um direito específico deve ser efetuada por escrito e assinada por representante autorizado da WinBay.

14.4. Cessão

O utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar qualquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C sem prévia autorização escrita da WinBay. A WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer entidade afiliada ou em contexto de operações de fusão, aquisição ou reestruturação societária, sem necessidade de autorização prévia do utilizador, desde que tal cessão não prejudique os direitos do utilizador ao abrigo destes T&C.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações enviadas pela WinBay ao utilizador serão efetuadas através do endereço de email registado na Conta ou através de notificação na Plataforma. O utilizador é responsável por manter o email atualizado e por verificar regularmente a sua caixa de correio, incluindo pastas de spam. Comunicações do utilizador à WinBay devem ser endereçadas a o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.6. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e com a legislação nacional de proteção de dados. Para informação detalhada sobre a recolha, tratamento, armazenamento e os direitos dos titulares de dados, consulte a nossa Política de Privacidade. Para exercer os seus direitos de privacidade, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.7. Anti-Branqueamento de Capitais (AML)

A WinBay cumpre rigorosamente a legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Todas as transações são monitorizadas de forma contínua. Em caso de deteção de atividade suspeita, a WinBay reserva-se o direito de:

• Suspender ou reter levantamentos enquanto durar a investigação;
• Solicitar documentação adicional ao utilizador;
• Reportar a atividade às autoridades competentes, sem necessidade de notificação prévia ao utilizador (tipping-off prohibition);
• Encerrar a Conta e confiscar os saldos, caso seja confirmada atividade ilícita.

14.8. Força Maior

A WinBay não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações decorrentes de circunstâncias de força maior, entendidas como eventos imprevisíveis e inevitáveis fora do controlo razoável da WinBay, incluindo sem limitação: desastres naturais, pandemias, atos de terrorismo, guerras, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, e alterações legislativas ou regulatórias que afetem diretamente a operação da Plataforma.

14.9. Câmbio de Moeda

A moeda oficial da Plataforma é o Euro (€). Transações efetuadas em outras moedas serão convertidas à taxa de câmbio aplicável no momento da transação, podendo incluir uma comissão de conversão. A WinBay não é responsável por variações cambiais que possam afetar o valor dos depósitos ou levantamentos.

14.10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de utilização, personalizar conteúdo, analisar o tráfego e cumprir obrigações legais. As definições de cookies podem ser geridas através do painel de preferências de privacidade disponível na Plataforma ou nas definições do browser do utilizador. Informação detalhada sobre o uso de cookies encontra-se na nossa Política de Privacidade.

14.11. Versão e Vigência

A presente versão dos Termos e Condições (Versão 1.0) entra em vigor na data da sua publicação: 23 de setembro de 2026. Versões anteriores são substituídas integralmente pela presente.